norma nº 2623/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.623 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre denominação de Via Pública
Rua José Ferreira de Souza”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada RUA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA – Neguim da Patrol, a Via 
Pública do Distrito do Brejo do Amparo, no Município de Januária, iniciando na Rua Izabel 
Carolina de Souza (Tia Bilinha), prolongando numa extensão de 485 (quatrocentos e oitenta e 
cinco metros) e termina na estrada para o Barreiro, no Conjunto Botafogo, constante do 
“croqui” em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos terá o prazo de 30 (trinta) dias 
a contar da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis, a nova denominação do 
logradouro público descrito no artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 30 de dezembro de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração