norma nº 351/1960

LEI Nº 0.351, DE 03 DE JUNHO DE 1.960
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes 
na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado doar a 
Donaldo Diamantino, para construção de um prédio de dois pavimentos 
destinado a hotel, o terreno de propriedade do patrimônio municipal, 
situado à Avenida São Francisco, nesta cidade, com a área de 300 m2 
(trezentos metros quadrados). 
§ 1º - Os limites e as confrontações do terreno a ser doado 
são os constantes da planta anexa, que fará parte integrante desta lei. 
§ 2º - Se, dentro de dois anos, contados da data da 
escritura de doação, não for construído o edifício ou por qualquer motivo 
não forem cumpridas as finalidades da doação, voltará o terreno 
respectivo ao Patrimônio do Município. 
§ 3º - Fica a área, objeto da presente doação, excluída 
do domínio público, caso a mesma esteja a ele vinculada. 
§ 4º - Não sendo suficiente o tempo previsto no parágrafo 
segundo para a conclusão da obra, fica a critério da Câmara, obedecidas 
as recomendações legais, a sua prorrogação. 
§ 5º - O donatário jamais poderá ceder, permutar, arrendar 
ou alienar o terreno, objeto da doação. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 03 de junho de
1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA DE ALKMIM 
 SECRETÁRIO