norma nº 2630/2020

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.630 DE 03 DE ABRIL DE 2020
Prevê campanhas e reuniões de mobilização 
frente ao comércio local para a adesão da 
Lei 10.997/2000 “Jovem Aprendiz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município deverá executar campanhas e reuniões de mobilização e efetivação da 
Lei do Jovem Aprendiz, buscando sensibilizar o comerciante local da importância de efetivar 
a Lei 10.097/2000. 
Parágrafo Único: Ficará a cargo do poder público sociedade civil organizada, conselhos de 
direito e poder Judiciário fomentar estratégias de ação para a efetivação da Lei do Jovem 
Aprendiz em Januária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 03 de abril de 2020
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração