norma nº 2632/2020

1
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.632 DE 03 DE ABRIL DE 2020
“Institui a Semana de Orientação sobre a Gravidez na
Adolescência no município de Januária/MG”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Januária-MG, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção a Gravidez na Adolescência, a ser 
realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de Fevereiro, com o objetivo de
disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a 
redução da incidência da gravidez na adolescência conforme a Lei nº. 13.798/2019.
Parágrafo Único: As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a 
cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas 
prioritariamente ao público adolescente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 03 de abril de 2020
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração