norma nº 2634/2020

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.634 DE 03 DE ABRIL DE 2020
“Altera a Lei de n° 2.474 de abril de 2016,
 incluindo a criança e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Januária-MG, sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal de n° 2.474 de 25 de abril de 2016, passa a vigorar com as 
seguintes redações:
“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal 
de Januária/MG o Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Unidade de 
Acolhimento Institucional – UAIJ na modalidade de Abrigo Institucional para crianças e 
adolescentes afastados da família de origem sob medida de proteção, como parte 
integrante da política de atendimento para a população infanto-juvenil.”
Art. 2º. O artigo 2º e seu parágrafo único da Lei Municipal de n° 2.474 de 25 de abril de 2016, 
passaram a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º. O Serviço de Acolhimento Institucional tem como objetivo oferecer acolhimento 
provisório para crianças e adolescente de ambos os sexos, com idade de 0 (zero) a 18 
(dezoito) anos incompletos, afastados do convívio familiar em razão de abandono ou cujas 
famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir suas 
funções de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a 
família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.”
“Parágrafo único. O Serviço de Acolhimento Institucional atenderá no máximo 20 (vinte) 
crianças e adolescentes conforme previsto nas orientações técnicas do respectivo serviço”.
Art. 3º. Fica suprimido o artigo 4º e seu parágrafo único da Lei Municipal de n° 2.474 de 25 de 
abril de 2016.
Art. 4º. O funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
Municipal será regulamentado pelo Regimento Interno a ser elaborado pela coordenação da 
unidade de acolhimento, em conjunto com a equipe técnica e demais profissionais com atuação no 
Serviço, respeitados os princípios, orientações metodológicas e parâmetros contidos no Estatuto da 
Criança e do Adolescente, no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de 
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, na Política Nacional de 
Assistência Social e nas diretrizes formuladas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
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Adolescente e Conselho Nacional de Assistência Social, através das “Orientações Técnicas para os 
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 03 de abril de 2020
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração