norma nº 2635/2020

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.635 DE 03 DE ABRIL DE 2020
Abre Crédito Especial na Lei na Municipal 2.620/2019, a 
qual aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2020 –
LOA, incluindo novas rubricas orçamentária da despesa, 
bem como fontes de recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta Nº 1, de 21 de fevereiro de 2020, 
e em atenção ao Comunicado SICOM 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais - TCE, fica autorizado o Executivo a criar o Elemento de Despesa “08 – Outros 
Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar”, nas atividades indicadas no Anexo 
I. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar a fonte de recursos “260 -
Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de
Produção”, acrescentando-as às despesas públicas, novas classificações, no Orçamento Fiscal 
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 2.620/2019, até o limite de R$ 1.846.321,25 (um 
milhão, oitocentos e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco centavos), conforme as 
seguintes classificações:
a) 07.02.09.272.0011 – 2.045 – Contribuições Previdenciárias RPPS
 Natureza da Despesa: 3.1.91.13.00 (Obrigações Patronais);
Fonte: 260
 Valor: R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)
b) 14.02.26.782.0028 – 2.147 – Manutenção das Estradas Rurais
 Natureza da Despesa: 4.4.90.30.00 (Material de Consumo);
Fonte: 260
 Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
 c) 13.02.15.451.0028 – 1.073 – Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas
Natureza da Despesa: 4.4.90.30.00 (Material de Consumo);
Fonte: 260
Valor da Despesa: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações);
Fonte: 260
Valor da Despesa: R$ 296.321,25 (duzentos e noventa e seis mil, 
trezentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).
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Natureza da Despesa: 4.4.50.30.00 (Material de Consumo);
Fonte: 260
Valor da Despesa: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado incluir no Orçamento Vigente a atividade “2.179 
– Apoio Financeiro a Entidades”, conforme seguinte:
a) 06.04.04.123.0006 – 2.179 – Apoio Financeiro à Entidades
 Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00 (Contribuições);
Fonte: 100
 Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado incluir no Orçamento Vigente a atividade “2.180 
– Aluguel Social”, conforme seguinte:
a) 03.03.06.182.0007 – 2.180 – Aluguel Social
 Natureza da Despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros à 
Pessoa Física);
Fonte: 100
 Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Art. 5°. Para fazer face à criação do credito especial, fica o Poder Executivo autorizado a 
reduzir o montante equivalente em outras classificações (fichas) do Orçamento Fiscal vigente 
que apresentem saldos suficientes, por ato do Executivo Municipal, nos termos do artigo 43 
da Lei Federal 4.320/64, inclusive por excesso de arrecadação ou superávit financeiro.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente no valor de R$ 672.636,47 (seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e 
trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme discriminação abaixo:
a) 09.03.12.361.0022 – 2.092 – Manutenção do Ensino Fundamental
 Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas);
Fonte: 218
 Valor: R$ 403.581,88 (quatrocentos e três mil, quinhentos e oitenta e 
um reais e oitenta e oito centavos).
Fonte: 219
 Valor: R$ 269.054,59 (duzentos e sessenta e nove mil, cinquenta e 
quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 7º. Servirá de suporte para a cobertura do crédito suplementar objeto do artigo anterior, o 
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recurso remanescente do FUNDEB, conforme determina art. 21, § 2.º, da Lei Federal 
11494/2007.
Art. 8º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a promover as adequações e alterações no 
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos à 1º de 
janeiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 03 de abril de 2020.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO I
ATIVIDADE CONTA CONTÁBIL
2.204 - MANUT. DOS SERVIÇOS ADM. DA SECRETARIA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.015 - MANUT. DO GAB. DO PREFEITO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.016 - MANUT. DO GAB. DO VICE-PREFEITO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.017 - MANUT. DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.018 - MANUT. DA CORREGEDORIA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.019 - MANUT. DA OUVIDORIA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.020 - MANUT. DO GAB. DO SECRETÁRIO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.021 - MANUT. DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.023 - MANUT. DA DEFESA CIVIL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.025 - MANUT. DA ASSESSORIA JURÍDICA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.027 - MANUT. DO CONTROLE INTERNO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.028 - MANUT. DO GAB. DO SECRETÁRIO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.029 - MANUT. DA GER. DE PLANEJAMENTO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.030 - MANUT. DO DEP. DE COMPRAS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.031 - MANUT. DO DEP. DE LICITAÇÕES 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.032 - MANUT. DA GER. DE CONTABILIDADE 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.033 - MANUT. DA GER. DE CONT. FINANCEIRO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.037 - MANUT. DA GER. DE TRIBUTAÇÃO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.038 - MANUT. DE GAB. DO SECRETÁRIO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.039 - MANUT. DA GER. DOS SERV. ADMINISTRATIVOS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.040 - MANUT. DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.041 - MANUT. DO TIRO DE GUERRA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.049 - MANUT. DA GER. DE RECURSOS HUMANOS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.050 - MANUT. DO GAB. DO SECRETÁRIO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.051 - MANUT. DA GER. DE PLAN. E ADM. DA SAÚDE 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.055 - MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.056 - MANUT. DO TFD 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.068 - MANUT. DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.068 - MANUT. DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.057 - MANUT. DO PROGRAMA - SAÚDE DA FAMÍLIA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.057 - MANUT. DO PROGRAMA - SAÚDE DA FAMÍLIA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.057 - MANUT. DO PROGRAMA - SAÚDE DA FAMÍLIA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.058 - MANUT. DO NASF 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.058 - MANUT. DO NASF 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.058 - MANUT. DO NASF 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.059 - MANUT. DA SAÚDE BUCAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.059 - MANUT. DA SAÚDE BUCAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.060 - MANUT. DO PAB FIXO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.060 - MANUT. DO PAB FIXO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.061 - MANUT. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.061 - MANUT. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
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2.063 - MANUT. DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.063 - MANUT. DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.065 - MANUT. DO ATENDIMENTO HOSPITALAR 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.065 - MANUT. DO ATENDIMENTO HOSPITALAR 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.065 - MANUT. DO ATENDIMENTO HOSPITALAR 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.066 - MANUT. DO ATENDIMENTO AMBULATORIAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.066 - MANUT. DO ATENDIMENTO AMBULATORIAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.066 - MANUT. DO ATENDIMENTO AMBULATORIAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.067 - MANUT. DO CEAE 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.067 - MANUT. DO CEAE 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.071 - MANUT. DA SAÚDE MENTAL - CAPS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.071 - MANUT. DA SAÚDE MENTAL - CAPS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.073 - MANUT. DO PROGRAMA FARMÁCIA DE TODOS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.073 - MANUT. DO PROGRAMA FARMÁCIA DE TODOS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.074 - MANUT. DO GAB. DO SECRETÁRIO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.075 - MANUT. DOS DEP.S ADMIN. DA EDUCAÇÃO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.075 - MANUT. DOS DEP.S ADMIN. DA EDUCAÇÃO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.075 - MANUT. DOS DEP.S ADMIN. DA EDUCAÇÃO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.079 - MANUT. DO DEP. DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.079 - MANUT. DO DEP. DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.079 - MANUT. DO DEP. DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.080 - MANUT. DO DEP. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.092 - MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.092 - MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.092 - MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.103 - MANUT. DAS PARCERIAS - ENSINO SUPERIOR 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.086 - MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.086 - MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.086 - MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.087 - MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.087 - MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.087 - MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.096 - MANUT. DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.096 - MANUT. DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.096 - MANUT. DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.099 - MANUT. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.099 - MANUT. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.099 - MANUT. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.104 - MANUT. DO GAB. DO SECRETÁRIO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.105 - MANUT. DA DIVISÃO DO TURISMO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.107 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.108 - MANUT. DA DIVISÃO DA CULTURA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.111 - MANUT. DO GAB. DO SECRETÁRIO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.112 - MANUT. DA DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
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2.114 - MANUT. DE GAB. DO SECRETÁRIO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.115 - MANUT. DOS SERVIÇOS ADM. E FINANCEIROS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.130 - MANUT. DAS POL. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.130 - MANUT. DAS POL. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.133 - MANUT. DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.117 - MANUT. DOS SERVIÇOS DOS IGD-SUAS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.118 - MANUT. DO PISO MINEIRO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.119 - MANUT. DA MINHA CASA MINHA VIDA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.121 - MANUT. DO SINE 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.123 - MANUT. DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGDBF 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.123 - MANUT. DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGDBF 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.126 - MANUT. DA PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.126 - MANUT. DA PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.134 - MANUT. DO GAB. DO SECRETÁRIO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.135 - MANUT. DO DEP. DE OBRAS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.136 - MANUT. DO DEP. DE SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.139 - MANUT. DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.142 - MANUT. DO DEP. DE LIMPEZA PUBLICA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.141 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.143 - MANUT. DO GAB. DO SECRETÁRIO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.144 - MANUT. DA GARAGEM MUNICIPAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.145 - MANUT. DO TRÂNSITO MUNICIPAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.146 - MANUT. DE VIAS PÚBLICAS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.147 - MANUT. DAS ESTRADAS RURAIS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.148 - MANUT. DO TERMINAL RODOVIÁRIO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.149 - MANUT. DO GAB. DO SECRETÁRIO 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.150 - MANUT. DO DEP. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.153 - MANUT. DA DIVISÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.157 - MANUT. DA DIV. DE PRES. E CONS. AMBIENTAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.158 - MANUT. E IMPLANTAÇÃO DO PARQUE FLUVIAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.159 - MANUT. DAS ATIV. DO CONTROLE AMBIENTAL 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.160 - MANUT. DO FUNDO M. DE MEIO AMBIENTE 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
2.173 - MANUT. DA DIVISAO DE BEN. PREVIDENCIARIOS 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEF. ASSIS. DO SERV. CIVIL OU DO MILITAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 03 de abril de 2020
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração