norma nº 352/1960

LEI Nº 0.352, DE 03 DE JUNHO DE 1.960
AUTORIZA CONTRATO E ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes 
na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a contratar com a Firma 
Júlio Steinmetz, de Belo Horizonte, especializada em ajardinamento, ou 
com outra do mesmo gênero, os projetos, orçamentos e especificações das 
Praças Getúlio Vargas, Dom Daniel e Arthur Bernardes, desta cidade, 
podendo despender, para esse fim, até 5% (cinco por cento) do valor dos 
respectivos orçamentos. 
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes do artigo 1º, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 03 de junho de
1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA DE ALKMIM 
 SECRETÁRIO