norma nº 2638/2020

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.638 DE 29 DE ABRIL DE 2020
Abre Crédito Especial na Lei na Municipal 2.620/2019, a 
qual aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2020 –
LOA, incluindo novas rubricas orçamentária da despesa, 
bem como fontes de recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar às despesas públicas, novas 
classificações, no Orçamento Fiscal vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 2.620/2019, até 
o limite de R$ 375.241,81 (trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e 
oitenta e um centavos), conforme as seguintes classificações:
a) 15.03.18.541.0031 – 1.086 – Investimento e Preservação Ambiental
 Natureza da Despesa: 4.4.70.41.00 (Contribuições);
Fonte: 100
 Valor: R$ 375.241,81 (trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e 
quarenta e um reais e oitenta e um centavos)
Art. 2º. Para fazer face à criação do credito especial, fica o Poder Executivo autorizado a 
reduzir o montante equivalente em outras classificações (fichas) do Orçamento Fiscal vigente 
que apresentem saldos suficientes, por ato do Executivo Municipal, nos termos do artigo 43 
da Lei Federal 4.320/64, inclusive por excesso de arrecadação ou superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 29 de abril de 2020.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
 ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Secretário Municipal de Administração