norma nº 2641/2020

1
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.641 DE 30 DE ABRIL DE 2020
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais), na Lei Municipal 2.620/2019, a qual 
aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2020 – LOA, com 
objetivo de atender a demando do COVID - 19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais), na Lei Municipal 2.620/2019 com objetivo de combater o 
avanço do COVID-19.
Art. 2º. Fica autorizado a suplementação das rubricas de despesas, descritas no anexo I, desta 
Lei.
Art. 3º. Para fazer face à criação do Crédito Suplementar, mencionado, fica o Poder 
Executivo autorizado a anular as rubricas de despesas, descritas no anexo II desta Lei.
Art. 4º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a promover as adequações e alterações no 
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos à 1º de 
março de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 30 de abril de 2020.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
 ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Secretário Municipal de Administração
NILSON ANTÔNIO DA COSTA
 Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento
2
Secretaria Municipal de Administração
 LEI Nº 2.641 DE 30 DE ABRIL DE 2020
ANEXO I
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO DE DESPESA FICHA FONTE VALOR
08.03.10.301.0016-2.057 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - SAÚDE DA FAMÍLIA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 379 159 191.754,20
08.04.10.305.0017-2.063 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 444 159 28.493,00
08.05.10.302.0018-1.033 - AQUISIÇÃO DE VEÍC./EQUIP./MAT.PERMANENTE 4.4.90.52.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 451 100 40.300,00
08.05.10.302.0018-2.065 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 465 100 22.700,00
08.05.10.302.0018-2.065 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 465 102 90.000,00
08.05.10.302.0018-2.065 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 465 159 220.752,80
08.05.10.302.0018-2.065 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P J 468 102 106.000,00
TOTAL 700.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 30 de abril de 2020.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração
NILSON ANTÔNIO DA COSTA
 Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento
2
Secretaria Municipal de Administração
 LEI Nº 2.641 DE 30 DE ABRIL DE 2020
ANEXO II
DOTAÇÕES ANULADAS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO DE DESPESA FICHA FONTE VALOR
09.02.12.122.0021-1.042 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 526 101 100.000,00
09.02.12.122.0021-1.042 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 526 147 100.000,00
09.02.12.122.0021-1.043 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS/MAT. PERMANENTE 4.4.90.52.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 527 101 50.000,00
09.03.12.361.0022-1.047 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUND. 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 583 122 100.000,00
09.03.12.361.0022-1.047 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUND. 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 583 147 150.000,00
09.03.12.365.0022-1.045 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - EDUCAÇÃO 
INFANTIL 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 609 101 100.000,00
09.03.12.365.0022-1.045 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - EDUCAÇÃO 
INFANTIL 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 609 146 50.000,00
09.03.12.365.0022-2.086 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 3.3.90.32.00 - MATE., BEM OU SERV. P/DISTRI. GRAT. 616 101 20.000,00
09.03.12.365.0022-2.087 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.3.90.32.00 - MATE., BEM OU SERV. P/DISTRI. GRAT. 626 101 30.000,00
TOTAL 700.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 30 de abril de 2020.
 MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração
 NILSON ANTÔNIO DA COSTA
 Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento