norma nº 2643/2020

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.643 DE 13 DE MAIO DE 2020
Concede reajuste anual aos Servidores da 
Câmara Municipal de Januária/MG
A CÂMARA MUNICÍPAL DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 3,12% (três inteiros e doze centésimos por cento), a título de 
reajuste geral anual, a partir de abril de 2020, os vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo tem como base o 
índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de abril de 2019 a março de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos 
desde 01 de abril de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 13 de maio de 2020.
 
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
 ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Secretário Municipal de Administração