norma nº 2645/2020

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.645 DE 16 DE JUNHO DE 2020
RATIFICA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CODANORTE 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica ratificado o primeiro Termo Aditivo ao Contrato de CONSÓRCIO 
PÚBLICO do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE, para alteração 
cujos objetos são: Inclusão de novos Municípios, Utilização da Nomenclatura 
“MULTIFINALITÁRIO”, Edição de Concessão na Modalidade de Parceria Pública Privada, 
conforme legislação específica e Objetivos e áreas de atuação, conforme minuta do Termo em 
anexo.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 16 de junho de 2020.
 
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
 ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Secretário Municipal de Administração