norma nº 2649/2020

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.649 DE 01 DE JULHO DE 2020
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Januária, 
Estado De Minas Gerais, relativo a Lei Municipal nº 2.620, de 19/12/2019, 
que estima a Receita e fixa a Despesa do município de Januária-MG, para o 
exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município, relativo 
a Lei Municipal nº 2.620, de 19/12/2019, conforme a seguinte classificação e valor: 
02 - Câmara Municipal
001 - Secretaria
Função: 01 - Legislativa
Sub-Função: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0004 - Prev. Social Serv. Inativos e Pensionistas
Atividade: 2.208 - Contribuição Previdenciária - RPPS
Elemento: 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Valor: R$ 39.850,00 (trinta e nove mil oitocentos e cinquenta reais)
Ficha: A definir
Parágrafo Único - Como recurso para o crédito aberto no artigo anterior, fica autorizado a anulação 
total e/ou parcial de dotações constantes exclusivamente no orçamento de 2020 da Câmara Municipal.
Art. 2º - Durante a sua execução, o Crédito Adicional Especial aberto no art. 1º desta Lei poderá ser 
suplementado, usando para tanto o limite estabelecido no art. 5º da Lei Municipal nº 2.620, de 
19/12/2019. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagidos os seus feitos a data de 02 de 
janeiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 01 de julho de 2020.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração