norma nº 354/1960

LEI Nº 0.354, DE 31 DE AGOSTO DE 1.960
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decreta:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a conceder, em 
concorrência pública, a exploração dos serviços telefônicos urbanos e interdistritais no Município 
de Januária, por empresa idônea, devidamente organizada, observadas as disposições desta lei. 
Art. 2º - O prazo de duração da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, 
contados da data em que entrar em vigor o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a 
Empresa Concessionária. 
§ 1º - Findo este prazo, a Prefeitura Municipal poderá adquirir da 
Empresa Concessionária, pelo real valor, todo acervo da mesma, tendo neste de oficiar à 
concessionária 2 (dois) anos antes do término da concessão. 
§ 2º - Caso contrário, terá o contratante plena propriedade, uso e gozo de 
todas as instalações, aparelhos e bens utilizados no serviço, o qual continuará a explorar em 
regime livre, até abertura de nova concorrência pública, tendo preferência em igualdade de 
condições com as demais concorrências. 
§ 3º - À Empresa Concessionária será concedida isenção de todos os impostos 
municipais durante o prazo da concessão. 
Art. 3º - A Empresa Concessionária se obriga a instalar um serviço telefônico 
local do sistema automático, com capacidade inicial de, no mínimo, 100 (cem) linhas, para servir 
os assinantes localizados no perímetro urbano da cidade, cuja planta será estudada pela Prefeitura 
Municipal e a Concessionária. 
Parágrafo Único == A Empresa Concessionária se obrigará a realizar as 
ampliações necessárias da rede telefônica sempre que, pelo progresso da cidade, houver uma 
demanda de mais de 50 (cinqüenta) novos pedidos de ligações além do limite fixado no artigo 
terceiro. 
Art. 4º - Durante o prazo da concessão, a Empresa Concessionária terá 
direito de calcular, no máximo, 10% (dez por cento) sobre o capital investido no serviço 
telefônico do Município para constituição de um Fundo de Depreciação que será destinado à 
execução das despesas de renovação. 
Art. 5º - A concessionária terá o direito de, a qualquer tempo, mediante 
demonstração contábil à Prefeitura Municipal, aumentar o preço de seus serviços, afim de 
garantir a remuneração estipulada no artigo 6º. 
Art. 6º - As tarifas a serem ajustadas no ato da assinatura do contrato entre a 
Prefeitura Municipal e a concessionária, se conterão nos limites das seguintes taxas, ficando, 
durante o prazo de concessão, garantido à empresa o direito a um lucro líquido de 12% (doze por 
cento) sobre o justo valor dos serviços, inclusive a depreciação e a deformação de reservas legais 
e estatutárias da concessionária, na ordem seguinte: 
A ) - assinaturas de telefones para uso das profissões liberais, de 
indústria, do comércio, das repartições e outras que não sejam exclusivamente residenciais, por 
mês, quantia nunca superior a Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros); 
B ) - assinaturas de telefones para residências, por mês, quantia nunca 
superior a Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros); 
C ) - assinaturas de telefones localizados na zona rural, por mês, quantia nunca 
superior a Cr$ 350,00 (trezentos e cinqüenta cruzeiros). 
Art. 7º - A concessionária, durante o prazo da concessão, não cobrará as 
taxas mensais de 1 (um) aparelho telefônico que será instalado na Prefeitura Municipal. 
Art. 8º - A concessionária, por si ou por companhia idônea, se obriga a fazer as 
encomendas dos equipamentos necessários à execução dos serviços dentro de 30 (trinta) dias após 
a assinatura do contrato e a concluir as instalações no menor prazo possível, a combinar entre 
cedente e a concessionária. 
Art. 9º - A concessionária terá o direito, independente de quaisquer ônus, de 
arrendar ou transferir o contrato de concessão e todos os seus bens, direitos, obrigações ou 
vantagens, nos termos da concessão à empresa nacional ou estrangeira a ser organizada, ficando 
mantidos, reciprocamente, entre a sucessora e a Prefeitura Municipal, todos os direitos, 
obrigações, ônus e vantagens da concessão. 
Art. 10º - Para garantia da boa execução do contrato a concessionária 
caucionará no Tesouro Municipal, em dinheiro ou em títulos da Dívida Pública, a quantia de Cr$ 
10.000,00 (dez mil cruzeiros). 
Art. 11 - O inadimplemento de quaisquer disposições desta lei dará motivo à 
rescisão do contrato de concessão. 
Art. 12 - A Prefeitura Municipal estabelecerá multas de Cr$ 100,00 (cem 
cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) pela infração de quaisquer disposições contidas no 
contrato, dobrada nas reincidências e taxadas a critério do Prefeito. 
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 31 de agosto de 1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA DE ALKMIM 
 SECRETÁRIO