norma nº 2651/2020

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.651 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 74.469,12 (setenta e 
quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e doze 
centavos), na Lei Municipal 2.620/2019, a qual aprovou o 
Orçamento Fiscal do Exercício 2020 – LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 
74.469,12 (setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e doze centavos), na Lei 
Municipal 2.620/2019.
Art. 2º. Fica autorizado a anulação e suplementação das rubricas de despesas, descritas no 
anexo I, desta Lei.
Paragrafo Único. As rubricas de despesas indicadas para as anulações são provenientes de 
ementas parlamentares, conforme indicadas no ANEXO I e autorizadas dos parlamentares.
Art. 3º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a promover as adequações e alterações no 
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de 
junho de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 11 de setembro de 2020.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
 ANDRÉ RODRIGUES ROCHA NILSON ANTÔNIO DA COSTA
Secretário Municipal de Administração Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento
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Secretaria Municipal de Administração
ANEXO I
DOTAÇÕES ANULADAS
DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE FICHA VALOR
1003.1339200256.005 6.005 - FESTEJOS DA SANTA CRUZ 717 18.207,42
1003.1339200256.006 6.006 - EVENTOS CULTURAIS - VARZEA BONITA 718 5.940,43
1003.1339200256.006 6.006 - EVENTOS CULTURAIS - VARZEA BONITA 719 5.940,42
1102.2781200266.009 6.009 - INCENTIVO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS 749 38.880,85
1102.2781200266.013 6.013 - INCENTIVO À COPA 3º MILÊNIO 753 3.000,00
1102.2781200266.014 6.014 - INCENTIVO AO CICLISMO JANUARENSE 754 2.500,00
TOTAL 74.469,12
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE FICHA VALOR
0803.1030100167.005 7.005 - REFORMA DO PSF - BAIRRO SÃO VICENTE 419 16.414,84
0805.1030200182.065 2.065 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR 465 7.292,58
1102.2781200261.057 1.057 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/EQUIP./MAT. PERMANENTE 733 10.000,00
1102.2781200262.112 2.112 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER 738 8.880,85
1203.0824300272.133 2.133 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO 807 20.000,00
1502.2060500292.153 2.153 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 1076 11.880,85
TOTAL 74.469,12
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 11 de setembro de 2020.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
 ANDRÉ RODRIGUES ROCHA NILSON ANTÔNIO DA COSTA
Secretário Municipal de Administração Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento