norma nº 355/1960

LEI Nº 0.355, DE 31 DE AGOSTO DE 1.960
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS, OBTENÇÃO 
DE EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a executar os 
serviços de ajardinamento das praças Getúlio Vargas, dom Daniel e Arthur Bernardes, desta 
cidade. 
Art. 2º - Ficam aprovados os projetos, plantas e especificações, assim 
como os orçamentos dos serviços de ajardinamento das praças Getúlio Vargas, Dom Daniel e 
Arthur Bernardes, elaborados pela Empresa Técnica “Júlio Ricardo Steinmtz”, carteira nº 1.0048 
- D, os quais serão observados pela Prefeitura. 
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a contrair com a 
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, ou outro estabelecimento de crédito, empréstimo 
até a quantia de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), destinado à execução dos 
serviços autorizados por esta lei. 
Art. 4º - O prazo de contrato será, no máximo, de 10 (dez) anos, e os juros de 
12% (doze por cento) ao ano, vencendo semestralmente as prestações de resgate, que serão 
calculadas pela tabela price. 
Art. 5º - A Prefeitura dará, em caução, para a quantia do resgate do 
empréstimo ora autorizado e enquanto não for paga toda a dívida, as rendas anuais do seu 
imposto de indústrias e profissões, bem como a metade das quotas anuais do imposto sobre a 
renda que lhe couberem a partir da vigência desta lei. 
Parágrafo Único == A Prefeitura outorgará à Caixa Econômica do Estado de 
Minas Gerais procuração concedendo-lhe poderes para receber as quotas do Imposto de Renda 
que lhe couberem durante o prazo do contrato. Essa procuração será irrevogável enquanto a 
Prefeitura não apresentar, à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Minas Gerais, ou à 
Repartição Federal competente, prova de estar quite com a Caixa Econômica mutuante. 
Art. 6º - Se a Prefeitura não efetuar o pagamento das prestações de 
resgate nas datas de seus respectivos vencimentos, ficará a Caixa Econômica do Estado de Minas 
Gerais autorizada a assumir, automaticamente, por intermédio de sua agência local, a arrecadação 
do Imposto de Indústrias e Profissões, correndo as despesas, para esse fim, inclusive 
percentagem, por conta da Prefeitura. 
Art. 7º - No caso de inadimplência da obrigação, por parte da Prefeitura, ficará 
vencida a dívida independentemente de interpelação judicial. 
Art. 8º - A aplicação do empréstimo, nas obras a que se destina, será 
fiscalizada por engenheiro da Caixa Econômica. 
Art. 9º - Os orçamentos consignarão, obrigatoriamente, dotações 
necessárias às amortizações anuais, de juros e capital, do empréstimo autorizado. 
Art. 10º - Fica a Prefeitura autorizada a despender até a quantia de Cr$ 
4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas de execução dos serviços 
referidos no artigo primeiro desta lei, assim como a quantia necessária à realização da operação 
de crédito autorizada. 
Art. 11 - A Prefeitura executará os serviços autorizados nesta lei mediante 
concorrência pública administrativa ou por administração. 
Art. 12 - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de 
cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1.961, para fazer face às despesas autorizadas 
nesta lei. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 31 de agosto de 1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA DE ALKMIM 
 SECRETÁRIO