norma nº 2654/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 2.654 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre denominação de Via Pública
“Travessa Maria Ferreira”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de TRAVESSA MARIA FERREIRA, a Via Pública da 
Comunidade de Barreirão, distrito do Brejo do Amparo, no município de Januária/MG, que tem 
início na Rua Albino Pereira de Farias, numa distância de 94 (noventa e quatro) metros 
lineares, constante do “croqui” anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos terá o prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis, a nova denominação da via 
pública descrita no artigo anterior. A documentação exigida pela legislação em vigor, encontra￾se arquivada nesta casa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 09 de novembro de 2020.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração