norma nº 2657/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 2.657 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA 
PRAÇA NILZA MESQUITA DE BARROS SANTOS”
 A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Praça NILZA MESQUITA DE BARROS SANTOS, a 
via pública que está situada na confluência das ruas Marcolina Maria Nunes da Costa, antiga 
rua 03, 06 e 08 no bairro Joventina Mesquita no perímetro urbano da cidade de Januária/MG. 
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos terá o prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis a nova 
denominação da via pública descrita no artigo anterior. A documentação exigida pela legislação 
em vigor encontra-se arquivada nesta casa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 10 de dezembro de 2020.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração