norma nº 2658/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 2.658 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
DE 2020 DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Suplementares no valor total de ate R$ 
3.786.502,42 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e dois reais e quarenta e 
dois centavos) no orçamento do exercício vigente.
Parágrafo Único – O crédito adicional indicado no “caput” será distribuído nas classificações 
orçamentárias indicadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para atender as Suplementações de que trata o artigo anterior será utilizado como 
fonte de recurso a “tendência de excesso de arrecadação”, do recurso do FUNDEB, vinculados 
às fontes 118 e 119. 
Art. 3º - Fica acrescido o percentual de 3%, ao limite indicado no Art 5º, da Lei 2.620 de 19 de 
dezembro de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos a 01 de 
outubro de 2020.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 10 de dezembro de 2020.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO I
PROJETO/ATIVIDADE RUBRICA FICHA FONTE
2.079 – MANUT. DO DEP. DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0000556 119
2.079 – MANUT. DO DEP. DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P.C. 0000557 119
2.079 – MANUT. DO DEP. DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 0000560 119
2.084 - CONTRIBUIÇÕES PREV. - RGPS - EDUC. 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0000581 118
2.084 - CONTRIBUIÇÕES PREV. - RGPS - EDUC. 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0000581 119
2.085 - CONTRIBUIÇÕES PREV. - RPPS - EDUC. 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0000582 118
2.085 - CONTRIBUIÇÕES PREV. - RPPS - EDUC. 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0000582 119
1.048 - AQUISIÇÃO DE VEÍC./EQUIP./MAT. PERMANENTE 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0000584 119
2.092 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0000585 118
2.092 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0000585 119
2.092 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P.C. 0000586 118
2.092 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P.C. 0000586 119
1.046 - AQUISIÇÃO DE VEÍC./EQUIP./MAT. PERMANENTE 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0000610 119
2.086 - MANUTENÇÃO DA EDUC. INFANTIL - CRECHE 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0000611 118
2.086 - MANUTENÇÃO DA EDUC. INFANTIL - CRECHE 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0000611 119
2.086 - MANUTENÇÃO DA EDUC. INFANTIL - CRECHE 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P.C. 0000612 118
2.086 - MANUTENÇÃO DA EDUC. INFANTIL - CRECHE 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P.C. 0000612 119
2.087 - MANUTENÇÃO DA EDUC. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0000621 118
2.087 - MANUTENÇÃO DA EDUC. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0000621 119
2.087 - MANUTENÇÃO DA EDUC. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P.C. 0000622 118
2.087 - MANUTENÇÃO DA EDUC. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P.C. 0000622 119
2.096 - MANUTENÇÃO DA EDUC. DE JOVENS E ADULTOS 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0000638 118
2.096 - MANUTENÇÃO DA EDUC. DE JOVENS E ADULTOS 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0000638 119
2.096 - MANUTENÇÃO DA EDUC. DE JOVENS E ADULTOS 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P.C. 0000639 118
2.096 - MANUTENÇÃO DA EDUC. DE JOVENS E ADULTOS 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P.C. 0000639 119
2.099 - MANUTENÇÃO DA EDUC. ESPECIAL 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0000650 118
2.099 - MANUTENÇÃO DA EDUC. ESPECIAL 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0000650 119
2.099 - MANUTENÇÃO DA EDUC. ESPECIAL 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P.C. 0000651 118
2.099 - MANUTENÇÃO DA EDUC. ESPECIAL 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P.C. 0000651 119
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 10 de dezembro de 2020.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração