| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1997 |
| Date | 1997-03-17 |
| Ementa | Altera salário base inicial de cargo público |
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LEI COMPLEMENTAR N. 010, DE 17 DE MARÇO DE 1997 ALTERA SALÁRIO BASE INICIAL DE CARGO PÚBLICO. A Câmara Municipal de Januária aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1. - O salário base inicial do cargo de Auxiliar Administrativo, nível I, classe C.1, passa a ser de R$ 147,40 (cento e quarenta e sete reais e quarenta centavos). ARTIGO 2. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 17 de março de 1997. JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS BASTOS Prefeito Municipal Sec. de Administração