norma nº 105/2018

Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
“Revoga a Lei Complementar nº 088 de 31 de maio de 2012”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica REVOGADA a Lei Complementar nº 088 de 31 de maio de 2012, que Dispõe 
sobre a regulamentação do Regime Previdenciário aplicado aos Servidores Públicos 
Municipais efetivados por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias - ADCT e dá outras providências.
Art. 2º - Revoga as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 11 de dezembro de 2018
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração