norma nº 2662/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 2.662 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
“Altera a Lei nº 2.581 de 22 de maio de 2019, que
Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ALTERADO o artigo 1º da Lei Municipal de nº2. 581de 22 de maio de 2019,
que Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao 
ESTADO DE MINAS GERAIS, uma área de terra com 
655,56m2 (seiscentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta e 
seis centímetros quadrados) de propriedade do Municipio de 
Januária, destinado à ampliação da ESCOLA ESTADUAL 
FELIPE DIAS CORRÊA.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 29 de dezembro de 2020.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração