norma nº 358/1960

LEI Nº 0.358, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.960
CRIA O SERVIÇO DE ELETRICIDADE DE TEJUCO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes 
na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Eletricidade de 
Tejuco, no distrito de Brejo do Amparo, que será regulamentado pela 
portaria nº 723 - A, de 23 de setembro de 1.959, aplicada para o da 
cidade. 
Art. 2º - As despesas com materiais, etc., correrão 
pelas respectivas dotações orçamentarias. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 23 de novembro de 
1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO