norma nº 360/1960

LEI Nº 0.360, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.960
ALTERA IMPOSTO DE LICENÇA. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes 
na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 0.330, de 26 de novembro de 
1.959, terá a seguinte redação: 
O Imposto de Licença passará a ser cobrado com a 
seguinte tabela: 
CLASSE IMPORTÂNCIA 
 1º ............................................................ Cr$ 3.000,00 
 2º ............................................................ Cr$ 2.400,00 
 3º ............................................................ Cr$ 1.920,00 
 4º ............................................................ Cr$ 1.536,00 
 5º ............................................................ Cr$ 1.229,00 
 6º ............................................................ Cr$ 984,00 
 7º ............................................................ Cr$ 888,00 
 8º ............................................................ Cr$ 711,00 
 9º ............................................................ Cr$ 569,00 
 10º ............................................................ Cr$ 446,00 
 11º ............................................................ Cr$ 400,00 
 12º ............................................................ Cr$ 360,00 
 13º ............................................................ Cr$ 324,00 
 14º ............................................................ Cr$ 292,00 
 15º ............................................................ Cr$ 263,00 
 16º ............................................................ Cr$ 237,00 
 17º ............................................................ Cr$ 214,00 
 18º ............................................................ Cr$ 193,00 
 19º ............................................................ Cr$ 174,00 
 20º ............................................................ Cr$ 157,00 
 21º ............................................................ Cr$ 142,00 
 22º ............................................................ Cr$ 128,00 
 23º ............................................................ Cr$ 116,00 
 24º ............................................................ Cr$ 105,00 
 25º ............................................................ Cr$ 95,00 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.961. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 23 de novembro de 
1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA
 SECRETÁRIO