norma nº 361/1960

LEI Nº 0.361, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.960
CONCEDE PERCENTAGEM AOS FUNCIONÁRIOS 
ENCARREGADOS DA COBRANÇA DA TAXA DE ELETRICIDADE. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Os funcionários que atualmente são encarregados da 
arrecadação da taxa de eletricidade, ainda que funcionários de outros 
departamentos, terão direito à percentagem de 3,5% (três e meio por cento) 
divida, equitativamente, sobre o líquido arrecadado da referida taxa. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.961. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 23 de novembro de 
1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO