norma nº 362/1960

LEI Nº 0.362, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.960
DÁ GRATIFICAÇÃO AO SUB-DELEGADO 
CENSITÁRIO DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes 
na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gratificar, 
mensalmente, o Sub-Delegado do Serviço Nacional de Recenciamento, 
neste município, desde quando foi admitido no serviço e enquanto durar 
os trabalhos censitários. 
Art. 2º - A gratificação a que se refere o artigo 1º será de 
Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais. 
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica 
o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 23 de novembro de 
1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO