norma nº 365/1960

LEI Nº 0.365, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.960
CRIA ADICIONAIS SOBRE OS IMPOSTOS TERRITORIAL 
E PREDIAL URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam criados e o Poder Executivo autorizado a 
lançar e arrecadar adicionais aos Impostos Territorial e Predial Urbanos. 
Art. 2º - Os terrenos urbanos em que não existam 
construções, desde que tenham uma testada igual ou superior a 5 (cinco) metros 
lineares, ficam sujeitos aos adicionais previstos nesta lei, que será lançado e 
arrecadado conjuntamente com o Imposto Territorial Urbano. 
Parágrafo Único == Para efeito de lançamento, o adicional será 
calculado à razão de Cr$ 2,50 (dois cruzeiros e cinqüenta centavos) por metro 
quadrado, por ano. 
Art. 3º - Os lotes em que existem ou não construções, 
enquanto não forem murados nas partes que dão para as vias públicas, estarão 
sujeitos ao adicional constante desta lei. 
§ 1º - São considerados abertos, para o fim previsto no 
artigo 3º desta lei, os lotes que não estiverem murados de tijolos queimados, 
rebocados e com caiação ou pintura. 
§ 2º - Para efeito de lançamento, o adicional será calculado à 
razão de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) por metro linear e testada sem muro, por ano. 
Art. 4º - O adicional criado pelo artigo primeiro desta lei 
incidirá, também, sobre os lotes não servidos de passeios ou que tenham estes, 
conservados, em desacordo com o disposto no Código de Posturas Municipal ou 
de Obras. 
Parágrafo Único == Para efeito de lançamento, o adicional será 
calculado à razão de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) por metro linear e testada de 
terreno, por ano. 
Art. 5º - Os prédios antiestéticos, os iniciados e não 
terminados de construir, ficam sujeitos ao adicional criado por esta lei. 
§ 1º - Compreende-se por antiestéticos, para os efeitos desta lei, 
o prédio que não tem platibanda e os de pouca altura, em desacordo com o 
Código de Posturas ou de Obras da Prefeitura Municipal de Januária. 
§ 2º - Por iniciados e não terminados de construir, 
compreende-se os prédios sem revestimento de argamassa e não pintados ou 
caiados, já habitados ou não. 
§ 3º - O adicional aqui previsto será lançado e cobrado 
conjuntamente com o Imposto Predial à razão de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) por 
metro linear de testada do imóvel, por ano. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de dezembro de 1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO