norma nº 366/1960

LEI Nº 0.366, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.960
AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, 
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, do Senhor 
Benedito Alves Ferreira, um terreno medindo 57 (cinqüenta e sete) hectares, situado na 
Fazenda Cruz, distrito de Riacho da Cruz, neste município. 
§ 1º - As divisas e as confrontações do imóvel a que se refere o artigo 
primeiro, constantes da planta anexa, que fará parte integrante desta lei, são as seguintes: 
começa no marco cravado na margem da estrada Sucuriú/Januária, marco esse divisor da 
gleba do Sítio São Geraldo com a Fazenda Sucuriú, de propriedade de Benedito Alves 
Ferreira; daí, pela linha divisória da Fazenda Sucuriú com o Sítio São Geraldo, até o marco 
cravado do outro lado da vereda da Cinza, marco esse também divisor das glebas de José 
Dias de Carvalho e José Martins de Brito; deste, por uma reta, limitando-se com José 
Martins de Brito, na distância de 700 (setecentos) metros, até o marco cravado no canto 
da cerca do mesmo José Martins de Brito, na baixada da vereda da Cinza, marco que é 
igualmente divisor com a Fazenda Sucuriú; daí, em rumo magnético de 79º S.W., na 
distância de 1.320 (mil trezentos e vinte) metros, até encontrar o marco cravado à margem 
da estrada da cidade; daí, pela mesma estrada, na distância de 200 (duzentos) metros, 
encontra-se marco onde teve início. 
§ 2º - O imóvel a ser adquirido será doado ao Ministério da Agricultura 
para complementação do terreno onde se instalará uma Escola Agrotécnica. 
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a despender até a 
importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) com a aquisição do imóvel em 
causa, correndo a despesa respectiva por verba para esse fim destinada à Prefeitura pelo 
Ministério da Educação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de dezembro de 1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO