norma nº 367/1960

LEI Nº 0.367, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.960
DISPÕE SOBRE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - A taxa de limpeza pública será lançada 
proporcionalmente ao valor locativo do prédio e cobrada de acordo com as 
seguintes tabelas: 
A ) - Até Cr$ 1.200,00 .............................................................. Cr$ 60,00 
B ) - De mais de Cr$ 1.200,00 até Cr$ 2.400,00 .................... Cr$ 120,00 
C ) - De mais de Cr$ 2.400,00 até Cr$ 6.000,00..................... Cr$ 210,00 
D ) - De mais de Cr$ 6.000,00 até Cr$ 12.000,00..................... Cr$ 300,00 
E ) - De mais de Cr$ 12.000,00 até Cr$ 18.000,00..................... Cr$ 475,00 
F ) - De mais de Cr$ 18.000,00 até Cr$ 30.000,00...................... Cr$ 550,00 
G ) - De mais de Cr$ 30.000,00 até Cr$ 60.000,00..................... Cr$ 600,00 
H ) - De mais de Cr$ 60.000,00................................................. Cr$ 750,00 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.961. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de dezembro de 1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO