norma nº 373/1960

LEI Nº 0.373, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.960
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes 
na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o 
material permanente necessário ao suprimento dos seguintes serviços: 
LEGISLATIVO 
Aquisição de livros............................................................... Cr$ 20.000,00 
Aquisição de móveis e utensílios.......................................... Cr$ 90.000,00 
GOVERNO
Aquisição de móveis e utensílios.......................................... Cr$ 40.000,00 
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 
Aquisição de móveis e utensílios.......................................... Cr$ 10.000,00 
SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS 
Aquisição de móveis e utensílios.......................................... Cr$ 5.000,00
EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Aquisição de móveis e utensílios.......................................... Cr$ 5.000,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA
Aquisição de móveis e utensílios.......................................... Cr$ 30.000,00
ÓRGÃOS CULTURAIS 
Aquisição de livros para a biblioteca municipal.................... Cr$ 
20.000,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS 
Para o Serviço de Eletricidade.............................................. Cr$ 150.000,00
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 
Aquisição de aparelhos e instrumentos................................. Cr$ 10.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Para os Serviços de ruas, praças e jardins............................. Cr$ 10.000,00 
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 
Para o Serviço de Estradas e Pontes..................................... Cr$ 20.000,00
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 
Aquisição de veículos e máquinas........................................ Cr$ 20.000,00
DIVERSOS 
Para o Serviço de Matadouros.............................................. Cr$ 1.000,00 
Para o Serviço de Mercados................................................. Cr$ 1.000,00
TOTAL............................................................................... Cr$ 432.000,00
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes do artigo 1º, é 
a Prefeitura autoriza a despender até a quantia de Cr$ 432.000,00 
(quatrocentos e trinta e dois mil cruzeiros), que correrá por conta de 
dotações próprias a serem incluídas no orçamento do próximo exercício de 
1.961. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.961. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de dezembro de 
1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO