norma nº 374/1960

LEI Nº 0.374, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.961
CRIA O SERVIÇO DE ELETRICIDADE DE MISSÕES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes 
na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado, na sede do Distrito de Missões, o 
Serviço de Eletricidade, que será regulamentado por portaria. 
Art. 2º - Fica criado o cargo de Encarregado do Serviço de 
Eletricidade de Missões, com os vencimentos anuais de Cr$ 24.000,00 
(vinte e quatro mil cruzeiros), pagos mensalmente. 
Art. 3º - Para ocorrer às despesas a que se refere o artigo 1º, 
será consignada dotação no orçamento para o próximo exercício. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.961. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de dezembro de 
1.961. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO