norma nº 379/1961

LEI Nº 0.379, DE 07 DE MARÇO DE 1.961
DISPÕE SOBRE PERFURAÇÃO DE POÇOS 
TUBULARES NESTA CIDADE. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes 
na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Devido à não existência de água potável encanada 
nas ruas desta cidade, principalmente nas extremidades, onde nem se quer 
canos foram instalados, fica o Poder Executivo autorizado a abrir poços 
tubulares nas vilas Bandeirantes, Patrocínio Mota e Fátima. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
os créditos especiais, na época oportuna, para fazer face às despesas a que 
se refere o artigo primeiro desta lei. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de março de
1.961. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO