norma nº 381/1961

LEI Nº 0.381, DE 07 DE MARÇO DE 1.961
AUTORIZA O LEVANTAMENTO DA PLANTA 
TOPOGRÁFICA CADASTRAL E O PLANO DIRETOR 
DA CIDADE, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, com 
a assistência técnica do estado, o levantamento da planta topográfica 
cadastral da sede do município, assim como o plano diretor. 
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente 
autorização, fica aberto o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil 
cruzeiros). 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de março de 1.961. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO