norma nº 2664/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 Departamento de Atos Administrativos
LEI Nº 2.664 DE 17 DE MARÇO DE 2021
“Abre Crédito Especial na Lei na Municipal 2.660/2020, a 
qual aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2021 – LOA e 
dá outras providencias”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente, visando à reprogramação de recursos recebidos para o ENFRETAMENTO DA 
EMERGÊNCIA - COVID-19, até o valor de R$ 5.008.039,44 (cinco milhões, oito mil, trinta e 
nove reais e quarenta e quatro centavos).
 Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, notadamente no uso e/ou na 
aplicação do Crédito Adicional Especial criado pela presente Lei, as suas dotações que 
apresentarem com saldos insuficientes poderão ser suplementadas, usando para tanto o limite 
previsto no art. 5º, da Lei Municipal nº 2.660, de 29 de dezembro de 2020.
 Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado sob as 
dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei.
 Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela 
prerrogativa do Art. 43, §1º, I e II da Lei 4.320/64. 
 Art. 4º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a promover as adequações e alterações 
no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º 
de janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 Em 17 de março de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
 PATRÍCIA CAMPOS DE PAULA
 Secretária Municipal de Administração
RUSLAN BARBOSA LUZ
Contador
CRC-BA 036229/O-6 T-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 Departamento de Atos Administrativos
SEDE ADMINISTRATIVA
Rua: Ana Maria Montalvão Pimenta, nº 75, Bairro Jadete CEP 39480-000 – Januária (MG)
Contato: (38) 3621-2656 e-mail: administração@januaria.mg.gov.br
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ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO 
FUNCIONAL PROJETO/ATIVIDADE FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
08.04.10.122.0017.2.182 2.182 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 254 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 424.758,67
08.04.10.122.0017.2.182 2.182 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 254 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 84.216,72
08.04.10.122.0017.2.182 2.182 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 254 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 93.446,91
08.04.10.122.0017.2.182 2.182 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 254 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.790,34
08.04.10.122.0017.2.182 2.182 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 254 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 1.315.993,98
08.04.10.122.0017.2.182 2.182 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 255 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 790.000,00
08.04.10.122.0017.2.182 2.182 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 155 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 210.000,00
08.04.10.122.0017.2.182 2.182 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 261 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 98.986,82
08.04.10.122.0017.2.182 2.182 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 255 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 240.000,00
08.04.10.122.0017.2.182 2.182 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 155 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 511.000,00
08.04.10.122.0017.2.182 2.182 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 255 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 240.000,00
08.04.10.122.0017.2.182 2.182 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 155 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 511.000,00
08.04.10.122.0017.2.182 2.182 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 153 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 374.525,00
08.04.10.122.0017.2.182 2.182 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 253 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 102.321,00
TOTAL 5.008.039,44
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 Em 17 de março de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO PATRÍCIA CAMPOS DE PAULA RUSLAN BARBOSA LUZ
 Prefeito Municipal Secretária Municipal de Administração Contador