norma nº 390/1961

LEI Nº 390, DE 14 DE MARÇO DE 1961
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA E CRIAÇÃO DE ESCOLAS 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criadas neste Município mais duas escolas rurais 
localizadas em Bela Vista, distrito de Brejo do Amparo e Ovo D’Ema, distrito de 
Levinópolis. 
Art. 2º - Fica transferida para a localidade de Vista Nova, distrito 
de Brejo do Amparo, a escola rural de São Bento, no mesmo distrito. 
Art. 3º - Para ocorrer as despesas do art. 1º , fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 14 de março de 1961. 
Sílvio Brasileiro de Azevedo 
Prefeito Municipal 
Raimundo Nonato de Matos Lima 
Secretário.