norma nº 2666/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.666 DE 07 DE ABRIL DE 2021
“Abre Crédito Especial na Lei na Municipal 2.660/2020, a qual 
aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2021 – LOA e dá 
outras providencias”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito 
adicional especial no orçamento vigente, com o objetivo de reprogramar os recursos recebidos para o 
ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19, ate o valor de R$ 235.957,82 (duzentos e trinta 
e cinco mil e novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
 Art. 2º- O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado sob as dotações 
orçamentárias constantes do anexo único desta lei.
 Art. 3º- O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do 
Art. 43, § 1º, I e II da Lei 4.320/64.
 Art. 4º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a promover as adequações e alterações no 
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias.
 Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de 
janeiro de 2021.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 Em 07 de abril de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
PATRÍCIA CAMPOS DE PAULA
Secretária Municipal de Administração
RUSLAN BARBOSA LUZ
Contador
CRC-BA 036229/O-6 T-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 Departamento de Atos Administrativos
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ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO 
FUNCIONAL PROJETO/ATIVIDADE FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
12.03.08.244.0027.2.183 2.183 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19 229 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 69.511,22
12.03.08.244.0027.2.183 2.183 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19 256 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 49.854,66
12.03.08.244.0027.2.183 2.183 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19 229 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 14.000,00
12.03.08.244.0027.2.183 2.183 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19 256 3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 12.591,94
12.03.08.244.0027.2.183 2.183 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19 229 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 90.000,00
TOTAL 235.957,82
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 Em 07 de abril de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
PATRÍCIA CAMPOS DE PAULA RUSLAN BARBOSA LUZ
 Secretária Municipal de Administração Contador
 CRC-BA 036229/O-6 T-MG