norma nº 2667/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.667 DE 23 DE ABRIL DE 2021
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá Outras Providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar nova atividade e abrir Crédito Adicional 
Especial, ate o limite de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) para suprir o Orçamento de 
2021, relativo à Lei nº 2.660, de 29 de dezembro de 2020, conforme os seguintes 
desdobramentos e classificações:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Unidade: 02 - Gerencia de Obras e Serviços Públicos;
Função: 06 - Segurança Pública;
Sub-Função: 183 - Informação e Inteligência;
Programa: 0013 - Apoio à Segurança Pública;
Atividade: 2.176 - Projeto Olho Vivo;
Parágrafo único - O valor do referido Crédito Adicional Especial, será distribuído nos 
elementos de despesas indicados abaixo, conforme previsto no Plano de Trabalho, anexo ao 
Termo de Fomento.
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições
Elemento de Despesa: 4.4.50.41.00 – Contribuições
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções
Art. 2º - Para atender o Crédito Adicional Especial criado no artigo, será utilizado recursos do 
excesso de arrecadação, da rubrica 1.9.2.2.01.1.1 – Restituição de Convênios – Primárias –
Principal, conforme prevê o Art.43, § 1º, II, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias a fim de 
adequar o PPA e a LDO, assim como o número da ficha a ser inserida no Quadro de 
Detalhamento das Despesas, da Lei Orçamentária Anual, exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 Em 23 de abril de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PATRÍCIA CAMPOS DE PAULA
Secretária Municipal de Administração