norma nº 2669/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.669 DE 23 DE ABRIL DE 2021
“Insere Natureza de Despesa na Lei Municipal 
2.660/2020, a qual Aprovou o Orçamento Fiscal do 
Exercício 2021 – LOA e Dá Outras Providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado inserir no Orçamento Vigente as naturezas de 
despesas: 3.3.93.30 e 3.3.93.39, vinculadas às dotações orçamentárias descritas no anexo único. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de 
janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 Em 23 de abril de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
 PATRÍCIA CAMPOS DE PAULA
 Secretária Municipal de Administração
RUSLAN BARBOSA LUZ
Contador
CRC-BA 036229/O-6 T-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
2
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NATUREZA DA 
DESPESA
07.02.04.122.0006 2.043 - MANUTENÇÃO CONTRATO RATEIO - CONSÓRCIOS 3.3.93.30
07.02.04.122.0006 2.043 - MANUTENÇÃO CONTRATO RATEIO - CONSÓRCIOS 3.3.93.39
08.05.10.302.0018 2.064 - MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE RATEIO 3.3.93.30
08.05.10.302.0018 2.064 - MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE RATEIO 3.3.93.39
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 Em 23 de abril de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
 PATRÍCIA CAMPOS DE PAULA
 Secretária Municipal de Administração
RUSLAN BARBOSA LUZ
Contador
CRC-BA 036229/O-6 T-MG