| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | Abre Crédito Especial na Lei na Municipal 2.660/2020, a qual Aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2021 – LOA e Dá Outras Providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.670 DE 23 DE ABRIL DE 2021 “Abre Crédito Especial na Lei na Municipal 2.660/2020, a qual Aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2021 – LOA e Dá Outras Providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.076.769,30 (um milhão e setenta e seis mil e setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), distribuídos conforme anexo único, parte integrante desta Lei. Art. 2º - Servirá de suporte para a cobertura do crédito adicional especial, objeto do artigo anterior, os recursos remanescentes do FUNDEB, conforme determina art. 21, § 2.º, da Lei Federal 11.494/2007. Art. 3º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a promover as adequações e alterações no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Em 23 de abril de 2021. MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal PATRÍCIA CAMPOS DE PAULA Secretária Municipal de Administração RUSLAN BARBOSA LUZ Contador CRC-BA 036229/O-6 T-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 2 ANEXO ÚNICO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROJETO/ATIVIDADE FONTE NATUREZA DA DESPESA FICHA VALOR 09.03.12.361.0022 2.092 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 218 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 621 646.061,58 09.03.12.361.0022 2.092 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 219 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 621 250.267,31 09.03.12.365.0022 2.087 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 219 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 660 180.440,41 TOTAL 1.076.769,30 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Em 23 de abril de 2021. MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal PATRÍCIA CAMPOS DE PAULA Secretária Municipal de Administração RUSLAN BARBOSA LUZ Contador CRC-BA 036229/O-6 T-MG