norma nº 2672/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.672 DE 06 DE MAIO DE 2021
“Abre Crédito Especial na Lei Municipal 2.660/2020, a qual 
Aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2021 – LOA e Dá 
Outras Providências”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e suplementar se necessário 
for, crédito adicional especial no orçamento vigente, de até o valor de R$ 9.300.000,00 (nove 
milhões e trezentos mil reais).
 Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado sob 
as dotações orçamentárias constantes do anexo único desta lei.
 Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela 
prerrogativa do Art. 43, § 1º, II c/c §3º da Lei 4.320/64.
 Art. 4º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a promover as adequações e 
alterações no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 Em 06 de maio de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
RUSLAN BARBOSA LUZ
Contador
CRC-BA 036229/O-6 T-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
2
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO 
FUNCIONAL PROJETO/ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.500.000,00
08.03.10.301.0016 2.057 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - SAÚDE DA FAMÍLIA 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 159 800.000,00
08.03.10.301.0016 2.057 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - SAÚDE DA FAMÍLIA 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.F. 159 200.000,00
08.05.10.302.0018 1.033 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS/MAT.PERMANENTE 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 123 500.000,00
08.05.10.302.0018 2.065 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 159 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 500.000,00
10.02.23.695.0024 1.052 - INVESTIMENTOS PARA A PROMOÇÃO DO TURISMO 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 124 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 500.000,00
11.02.27.812.0026 1.056 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 124 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 300.000,00
12.03.08.244.0027 2.193 - PREVENÇÃO ÀS DROGAS 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 142 60.000,00
12.03.08.244.0027 2.193 - PREVENÇÃO ÀS DROGAS 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 142 60.000,00
12.03.08.244.0027 2.193 - PREVENÇÃO ÀS DROGAS 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 142 180.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 2.500.000,00
13.02.15.451.0028 1.073 - PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 124 2.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 500.000,00
14.02.26.782.0028 2.147 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS 4.4.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 124 250.000,00
14.02.26.782.0028 2.147 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS 4.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 124 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.500.000,00
15.02.20.605.0029 1.083 - OBRAS E INSTALAÇÕES DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 124 400.000,00
15.02.20.605.0029 2.151 - APOIO AO PEQUENO PRODUTOR 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 124 100.000,00
15.02.20.605.0029 1.190 - ARRANJO PRODUTIVO LOCAL 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 124 400.000,00
15.02.20.605.0029 1.190 - ARRANJO PRODUTIVO LOCAL 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 124 300.000,00
15.02.20.605.0029 2.194 - ARRANJO PRODUTIVO LOCAL 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 124 200.000,00
15.02.20.605.0029 2.194 - ARRANJO PRODUTIVO LOCAL 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.F. 124 100.000,00
TOTAL 9.300.000,00