norma nº 2675/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.675 DE 09 DE JUNHO DE 2021
“Declara de Utilidade Pública a Associação 
Quilombolas São Sebastião Retiro dos Bois”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a ASSOCIAÇÃO 
QUILOMBOLAS SÃO SEBASTIÃO RETIRO DOS BOIS, inscrita no CNPJ:
16.605.416/0001-73, com sede e administração na Comunidade de Retiro dos Bois, Distrito de 
Várzea Bonita, município de Januária/MG.
Art. 2º. A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal de 
Januária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 09 de junho de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração