norma nº 2676/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.676 DE 09 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre denominação de Via Pública Rua Pedro de 
Souza Oliveira (Pedro Baiano), antiga Rua 02 – Vila Paula”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada RUA PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA (PEDRO 
BAIANO), a via pública, antiga Rua 02, que está situada na confluência da Rua José Nunes e 
Rua Júlio de Moura, no Bairro Vila Paula, perímetro urbano da cidade de Januária/MG.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos terá o prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis a nova 
denominação da via pública descrita no artigo anterior. A documentação exigida pela 
legislação em vigor encontra-se arquivada nesta casa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 09 de junho de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração