norma nº 393/1961

LEI Nº 0.393, DE 14 DE MARÇO DE 1.961
AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS 
ALIMENTARES. 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear as 
despesas alimentares de qualquer autoridade civil ou militar quando o 
mesmo desempenhar serviços neste município. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 14 de março de
1.961. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVÊDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO