| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | “Declara de Utilidade Pública a Associação Quilombola Pesqueira e Vazanteira do Velho Chico – AQPVV”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.677 DE 23 DE JUNHO DE 2021 “Declara de Utilidade Pública a Associação Quilombola Pesqueira e Vazanteira do Velho Chico – AQPVV” O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a Associação Quilombola Pesqueira e Vazanteira do Velho Chico – AQPVV - inscrita no CNPJ nº 38.246.239/0001-19, com sede e administração na Comunidade Velho Chico, localizada na BR-135, KM 14, município de Januária/MG. Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública, da entidade referida no art. 1º desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Em 23 de junho de 2021. MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA Secretário Municipal de Administração