norma nº 2681/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.681 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Declara de Utilidade Pública a Associação dos 
Agricultores Familiares, Extrativistas, Apicultores, 
Artesãos, Indígenas e Quilombolas do Vale do 
Peruaçu.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a ASSOCIAÇÃO 
DOS AGRICULTORES FAMILIARES, EXTRATIVISTAS, APICULTORES, ARTESÃOS, 
INDÍGENAS E QUILOMBOLAS DO VALE DO PERUAÇU, inscrita no CNPJ nº 31.851.726/0001-
61, com sede e administração na Comunidade de Areião, na Rodovia LMG 603, KM 30, Distrito de 
Levinópolis, Município de Januária/MG.
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública 
da entidade, referida no art. 1º desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 26 de agosto de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração