norma nº 2684/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.684 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
“Autoriza remanejar saldos orçamentários de Fontes Distintas 
na Lei na Municipal 2.660/2020, a qual aprovou o Orçamento 
Fiscal do Exercício 2021 – LOA e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar saldos orçamentários, de fontes distintas, 
no valor de R$ 1.344.590,61 (hum milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais 
e sessenta e um centavos) para suprir dotações de investimentos na infraestrutura urbana. 
Art. 2º- A suplementação e anulação dos saldos orçamentários indicados no artigo anterior serão 
detalhadas conforme o Anexo I desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 
2021.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 13 de setembro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
2
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 13 de setembro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
13.02.15.451.0028.1.073 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 124 250.000,00 09.03.12.361.0022.1.047 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 122 250.000,00 
13.02.15.451.0028.1.073 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 124 119.590,61 09.03.12.365.0022.1.045 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 122 119.590,61 
13.02.15.451.0028.1.073 4.4.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 100 199.820,00 09.03.12.361.0022.2.094 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 106 199.820,00 
13.02.15.451.0028.1.073 4.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.J. 100 300.180,00 09.03.12.361.0022.2.094 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 106 300.180,00
13.02.15.451.0028.1.073 4.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.J. 100 15.000,00 09.03.12.367.0022.2.102 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 106 15.000,00 
13.02.15.451.0028.1.073 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 124 35.000,00 09.03.12.367.0022.2.102 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 106 35.000,00 
13.02.15.451.0028.1.073 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 124 40.000,00 09.03.12.365.0022.2.091 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 106 40.000,00 
13.02.15.451.0028.1.073 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 124 80.000,00 09.03.12.365.0022.1.046 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 122 80.000,00 
13.02.15.451.0028.1.073 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 124 36.500,00 09.03.12.367.0022.2.102 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. J. 145 36.500,00 
13.02.15.451.0028.1.073 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 124 8.500,00 09.03.12.367.0022.2.101 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. J. 145 8.500,00 
13.02.15.451.0028.1.073 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 124 260.000,00 09.03.12.361.0022.2.094 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. J. 145 260.000,00 
TOTAL SUPLEMENTADO 1.344.590,61 TOTAL ANULADO 1.344.590,61