norma nº 111/2020

Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 01 DE JULHO DE 2020
“Dispõe sobre alteração do Anexo I,
da Lei Complementar 094 de 04 de setembro de 2015”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica alterada, no Anexo I, da Lei Complementar 094 de 04 de setembro de 2015, as colunas 
de vencimento e carga horária do Cargo de Contador, que passa a vigorar com a redação do Anexo I 
desta Lei.
§ 1º – A alteração do anexo I da Lei Complementar 094 de 04 de setembro de 2015, visa dar 
efetividade ao disposto na Lei Complementar nº 063, de 28 de dezembro de 2007, naquilo que não foi 
revogado de forma expressa ou tácita, e que determinou expressamente a equiparação de carga horária 
e vencimentos entre os cargos de CONTADOR e ENGENHEIRO CIVIL.
§ 2º – O valor do vencimento base dos cargos de CONTADOR e ENGENHEIRO CIVIL ficam
equiparados pelo valor de R$ 5.767,82 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois 
centavos), que passa a vigorar a partir da competência maio/2020.
§ 3º - A carga horária dos cargos de CONTADOR e ENGENHEIRO CIVIL ficam equiparadas em 30 
(trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração a que alude o § 2º deste artigo.
Art. 2°- Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 01 de julho de 2020.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração
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Secretaria Municipal de Administração
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Cargo Vencimentos Total de Vagas 
Existentes 
LC/063/2007
Vagas 
Ocupadas
Vagas 
Disponíveis 
Vagas Para Serem 
Aprovadas pelo 
Legislativo
Total de Vagas 
Para o Concurso 
(deficientes físicos)
Total de 
Vagas para o 
Concurso
Escolaridade 
Mínima 
Exigida
Carga 
Horária 
Semanal
CONTADOR 5.767,82 1 0 1 0 0 1
Superior em 
Ciências 
Contábeis e 
Registro no 
CRC
30 hs
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 01 de julho de 2020.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração