norma nº 2687/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.687 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Cria-se o Conselho e Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Local de Januária/MG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes legais, aprovou e, eu, 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Local de Januária/MG, 
como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, e tem como objetivo, articular com as 
políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural, além de coordenar, implementar e acompanhar o 
planejamento estratégico do município voltado para o desenvolvimento econômico, e principalmente 
deliberar e propor sobre questões de relevante interesse à comunidade visando o desenvolvimento 
econômico e social para o município de Januária/MG.
Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico Local de Januária/MG assume a função de 
organismo de representação do poder público, setores produtivos e da sociedade civil na gestão das 
políticas de desenvolvimento econômico do Município de Januária.
Parágrafo Único - o Conselho de Desenvolvimento Econômico Local de Januária/MG ficará vinculado 
orçamentariamente na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura/SETUR, que irá propiciar todos os 
meios necessários para seu pleno funcionamento, no que tange recursos materiais, humanos e logísticos.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico Local de Januária/MG é formado pelo executivo 
municipal e por instituições representativas da sociedade civil organizada, setores produtivos e gestão 
pública, no qual, serão 10 (dez) cadeiras sendo 05(cinco) para a sociedade civil/instituições e 05 (cinco) 
para o governo e seus respectivos suplentes sendo assim composto:
I – Governo: 
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
c) Secretaria Municipal de Obras;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
II – Sociedade Civil/Instituições;
a) ACI/CDL;
b) SEBRAE;
c) Representantes do SENAR;
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d) Representantes do Sindicato Rural de Januária;
e) Representantes dos empreendedores individuais.
§ 1º - Os Conselheiros(as) escolherão, dentre eles, o 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente, para 
mandato de 02 (dois) anos, que substituirão, nesta ordem, o Presidente em caso de falta, impedimento 
ou vacância.
§ 2º - As entidades serão nomeadas via decreto e estas devem indicar seus representantes.
§ 3º - É facultada à entidade ou organização a substituição de seu representante a qualquer momento, 
mediante justificativa pertinente e acatada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Local de 
Januária/MG.
Capítulo III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 4º - A nomeação e posse dos Conselheiros, titulares e suplentes, dar-se-á através de Decreto do 
Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
§ 1º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ocorrer recondução dos(as) 
mesmos(as).
§ 2º - A cada 02 (dois) anos e/ou a cada mandato é necessária e obrigatória a renovação de pelo menos 
1/3 (um) terço dos conselheiros titulares do Conselho de Desenvolvimento Econômico Local de 
Januária/MG, divididos igualitariamente entre os seguimentos estabelecidos no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado de interesse público 
relevante e não será remunerado.
Art. 6º - Os representantes titulares e suplentes devem ser indicados via oficio, pelas instituições 
representativas nominadas.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL
Art. 7º - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Local, vinculado a 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura/SETUR em conformidade com as disposições desta Lei.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Local tem por objetivo 
proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados para a 
política desenvolvimento econômico, empresarial e de empreendedorismo no Município de 
Januária/MG.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Local será constituído pelos seguintes 
recursos:
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I - dotações consignadas no orçamento municipal para a política desenvolvimento econômico, 
empresarial e de empreendedorismo;
II - contribuições, subvenções e auxílios federais, estaduais e municipais;
III - recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o 
Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal 
de Turismo e Cultura/SETUR, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV - recursos oriundos da arrecadação de multas originadas pelo descumprimento de contrapartidas de 
empreendimentos beneficiários de incentivos municipais, previstos na legislação ou oriundos de decisão 
judicial, de termos de ajuste de conduta ou similares;
V - recursos oriundos de promoções com finalidades específicas de aplicação em ações ligadas ao 
desenvolvimento econômico local e sustentável;
VI - doações, auxílios, contribuições e legados, seja em importância, valores, bens móveis e imóveis que 
venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e 
internacionais;
VII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais;
VIII - compensações financeiras, advindas de projetos de doação ou incentivos municipais para 
empreendimentos beneficiários com base nos termos de ajustamento de conduta;
IX - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Local.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser 
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito instalada no município.
§ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo 
utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados 
serão revertidos a ele.
§ 3º - O saldo financeiro positivo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Local, apurado 
ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo 
Fundo.
Art. 9º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Local será gerido e administrado pela 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, movimentado pela Secretaria Municipal de Administração e 
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, com acompanhamento e anuência prévia do Conselho 
de Desenvolvimento Econômico Local de Januária/MG;
§ 1º - As contas e os relatórios do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Local serão 
submetidos à aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico Local de Januária/MG;
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§ 2º - A aprovação das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Local pelo 
Conselho de Desenvolvimento Econômico Local de Januária/MG não exclui a fiscalização do Poder 
Legislativo e do Tribunal de Contas.
§ 3º - Toda e qualquer movimentação financeira dos recursos do fundo deverá passar por votação dos 
conselheiros devendo obter aprovação por maioria dos votos.
Art. 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Local serão destinados a:
I - financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações e serviços dentro do Programa de 
Desenvolvimento Econômico Local, Lei de Incentivos, na promoção da política desenvolvimento 
econômico, empresarial e de empreendedorismo;
II - atender às diretrizes e metas contempladas nas leis municipais que versem sobre a política de 
desenvolvimento econômico local;
III - adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas ou de ações 
de assistência e proteção do desenvolvimento econômico, empresarial e empreendedorismo;
IV - desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das 
ações inerentes ao desenvolvimento econômico, empresarial e empreendedorismo;
V - proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais que estabeleçam 
disposições inerentes à política de desenvolvimento econômico local;
VI - contratar assessoria técnica especializada nos eixos de atuação do Programa de Desenvolvimento 
Econômico Local e da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
VII - Organizar e/ou intermediar Missões Técnicas Nacionais e Internacionais nos eixos de atuação do 
Programa de Desenvolvimento Econômico Local e da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
§ 1º - Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações do Programa de 
Desenvolvimento Econômico Local sugeridos pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Local de 
Januária/MG.
§ 2º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico Local de Januária/MG, com o apoio técnico da 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, bem como de outros órgãos que tratam de desenvolvimento 
econômico de entes de outras esferas, poderá propor ao Poder Executivo a liberação dos recursos do 
Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico Local para atendimento de situações emergenciais e 
prioritárias.
Art. 11 - Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiados com recursos deste Fundo deverão 
prestar contas nos termos da legislação vigente.
Art. 12 - A cobertura e o provimento das despesas com transporte, locomoção, estadia e alimentação, 
no caso de viagens de conselheiros e membros das câmaras técnicas, não serão considerados como 
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remuneração, cabendo ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Januária/MG, assumir o ônus, 
respeitados sempre as disposições legais e o interesse público.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do Município de Januária/MG 
destinarão os recursos necessários à implantação e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico Local de Januária/MG.
Art. 14 - Caberá aos conselheiros elaborar o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico Local de Januária/MG, podendo criar câmaras técnicas e dispor sobre a estrutura e 
funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Local, o qual será homologado por ato do 
Chefe do Poder Executivo.
Art. 15 - Os conselheiros integrantes do Conselho terão direito ao ressarcimento das despesas com 
locomoção, refeição e hospedagem, pagas pelo Município, quando em representação oficial, mediante 
comprovação legal, previamente autorizadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Local de 
Januária/MG e Poder Executivo.
Art. 16 - Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário, podendo o Poder Executivo, mediante autorização 
legislativa, proceder aos remanejamentos indispensáveis a sua execução, inclusive mediante a abertura 
de crédito adicional especial, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 13 de setembro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração