norma nº 2688/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.688 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
“Abre Crédito Especial na Lei na Municipal 2.660/2020, a qual aprovou 
o Orçamento Fiscal do Exercício 2021 – LOA e Dá Outras Providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, até 
o valor de R$ 2.721.635,62 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e 
sessenta e dois centavos), para cobertura do déficit atuarial, junto ao RPPS. 
Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, notadamente no uso e/ou na aplicação do Crédito 
Adicional Especial criado pela presente Lei, as suas dotações que apresentarem com saldos insuficientes 
poderão ser suplementadas, usando para tanto o limite previsto no art. 5º, da Lei Municipal nº 2.660, de 29 
de dezembro de 2020.
Art. 2º- O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado sob as dotações 
orçamentárias constantes do Anexo I desta lei.
Art. 3º- O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do Art. 43, § 1º, 
III da Lei 4.320/64.
Parágrafo único- Com a finalidade de suprir o Crédito Adicional Especial, o executivo anulará parcialmente 
os saldos das rubricas orçamentárias indicadas no Anexo II, independentemente da fonte de recurso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 13 de setembro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
2
ANEXO I
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
04.123.0006 2.033 - MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA 
DE CONTROLE FINANCEIRO
339197 - APORTE PARA COBER. DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS 100 602.693,13
TOTAL 602.693,13
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
10.272.0011 2.054 - CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - SAÚDE
339197 - APORTE PARA COBER. DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS
102 191.750,65
155 37.348,24
154 12.996,01
159 728.507,92
TOTAL 970.602,82
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
12.272.0011 2.085 - CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - EDUCAÇÃO
339197 - APORTE PARA COBER. DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS
101 68.553,38
118 693.694,97
119 224.575,36
TOTAL 986.823,71
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
08.122.0006 2.114 - MANUTENÇÃO DE GABINETE 
DO SECRETÁRIO
339197 - APORTE PARA COBER. DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS 100 7.056,00
08.122.0006 2.115 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS
339197 - APORTE PARA COBER. DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS 100 41.152,24
08.243.0027 2.191 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO 
ESPECIAL - MAC
339197 - APORTE PARA COBER. DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS
100 40.678,86
129 1.000,00
08.244.0027 2.118 - MANUTENÇÃO DO PISO 
MINEIRO
339197 - APORTE PARA COBER. DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS
100 1.000,00
156 1.000,00
08.244.0027 2.121 - MANUTENÇÃO DO SINE 339197 - APORTE PARA COBER. DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS 100 2.642,20
08.244.0027 2.123 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 
BOLSA FAMILIA - IGDBF
339197 - APORTE PARA COBER. DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS
100 1.594,27
129 1.000,00
08.244.0027 2.192 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO 
BÁSICA
339197 - APORTE PARA COBER. DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS
100 56.560,11
129 7.832,28
TOTAL 161.515,96
TOTAL GERAL 2.721.635,62
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
3
ANEXO II
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FICHA FONTE VALOR
12.361.0022 2.094 - TRANSPORTEESCOLAR 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 633 119 122.016,43 
12.361.0022 2.094 - TRANSPORTEESCOLAR 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 633 106 1.117.315,08 
12.365.0022 2.090 - TRANSPORTEESCOLAR 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 673 119 150,00 
12.365.0022 2.091 - TRANSPORTEESCOLAR 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 675 119 16.631,75 
12.365.0022 2.091 - TRANSPORTEESCOLAR 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 675 106 300.000,00 
12.366.0022 2.098 - TRANSPORTEESCOLAR 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 689 106 50.000,00 
12.366.0022 2.098 - TRANSPORTEESCOLAR 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 689 119 36.312,50 
12.367.0022 2.102 - TRANSPORTEESCOLAR 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 704 106 1.000.000,00 
12.367.0022 2.102 - TRANSPORTEESCOLAR 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 704 119 79.209,86 
TOTAL 2.721.635,62 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 13 de setembro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração