norma nº 2689/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.689 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Abre Crédito Especial na Lei Municipal 2.660/2020, a qual aprovou o 
Orçamento Fiscal do Exercício 2021 – LOA e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento 
vigente, até o valor de R$ 1.535.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil reais), para 
investimentos na infraestrutura urbana e projetos sociais. 
Parágrafo único- Durante a execução orçamentária, notadamente no uso e/ou na aplicação do 
Crédito Adicional Especial criado pela presente Lei, as suas dotações que apresentarem com saldos 
insuficientes poderão ser suplementadas, usando para tanto o limite previsto no art. 5º, da Lei 
Municipal nº 2.660, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º- O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado sob as dotações 
orçamentárias constantes do Anexo I desta lei.
Art. 3º- O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do Art. 
43, § 1º, II da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 
2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 13 de setembro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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ANEXO I
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/Atividade Conta Contábil Fonte Valor
1.100 – AQUIS. DE VEÍC./EQUIP./MAT.PERM - PSB 4.4.90.52 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 164 50.000,00
Total do Órgão 50.000,00
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Projeto/Atividade Conta Contábil Fonte
1.073 - PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 4.4.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 164 576.180,00
1.073 - PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 4.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PJ 164 908.820,00
Total do Órgão 1.485.000,00
Total do Crédito 1.535.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 13 de setembro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração