norma nº 2690/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.690 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
“Abre Crédito Especial na Lei na Municipal 2.660/2020, a qual 
Aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2021 – LOA e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, até 
o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para investimentos em obras de infraestrutura e de 
saneamento. 
Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, notadamente no uso e/ou na aplicação do Crédito 
Adicional Especial criado pela presente Lei, as suas dotações que apresentarem com saldos insuficientes 
poderão ser suplementadas, usando para tanto o limite previsto no art. 5º, da Lei Municipal nº 2.660, de 29 
de dezembro de 2020.
Art. 2º- O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado e distribuído conforme 
demanda, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta lei.
Parágrafo único - A distribuição dos valores para cada rubrica orçamentária será mediante Decreto de 
Suplementação, após elaboração dos projetos básicos de cada obra.
Art. 3º- O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do Art. 43, § 1º, II 
da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 13 de setembro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
2
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 13 de setembro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Projeto/Atividade Conta Contábil Fonte
1.073 - PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 168
1.073 - PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 4.4.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 168
1.073 - PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 4.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PJ 168
1.076 - INVESTIMENTO EM OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 168
1.076 - INVESTIMENTO EM OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO 4.4.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 168
1.076 - INVESTIMENTO EM OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO 4.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PJ 168
1.077 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS SER. DE LIMPEZA PÚBLICA 4.4.90.52 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE 168